O que você precisa saber sobre Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil.

A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD) foi aprovada por unanimidade em agosto de 2018.

A LGPD se aplica a todos aqueles que processam dados pessoais no país e que oferecem ou fornecem bens ou serviços a indivíduos no Brasil ou processam dados pessoais que foram coletados no Brasil.

Embora a LGPD tenha muitas semelhanças com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, os dois regulamentos possuem algumas diferenças notáveis.

A LGPD exige que as organizações sigam 65 artigos que regulam todo o ciclo de vida dos dados, tais como a coleta, o tratamento, as divulgações e a exclusão de dados pessoais.

Também, estão contidas definições sobre dados pessoais e a utilização destes dados, bem como, diretrizes regulamentadoras da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). 

Assim como com o GDPR na Europa, a LGPD se aplica ao tratamento de dados por todo e qualquer negócio brasileiro e até por algumas instituições fora do Brasil, em determinadas circunstâncias.

A conformidade com a LGPD proporciona benefícios significativos aos titulares de dados que passaram a ter novos direitos. E, agora, as empresas têm uma nova oportunidade de ganhar a confiança desses proprietários.

Além disso, o cumprimento das regras evitam penalidades, bem como possíveis danos à reputação causados pelo tratamento incorreto ou inseguro dos dados.